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Browsing by Subject Lei estadual - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2012 | Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor nos Estados da federação brasileira | Dias, Maria Tereza Fonseca; Andrade, Janaína Diniz Ferreira de |
| 2014 | A figura do carona em ata de registro de preço e suas limitações legais | Maués, Daniel Solum Franco |
| 2012 | Municípios já podem inverter as fases da licitação - O sepultamento das normas gerais de licitação | Rigolin, Ivan Barbosa |
| 2012 | Municípios já podem inverter as fases da licitação - O sepultamento nas normas gerais de licitação | Rigolin, Ivan Barbosa |
| 2018 | Recurso extraordinário contra decisão de modulação em controle de constitucionalidade estadual : a jurisdição como modalidade de frustração objetiva da própria jurisdição constitucional | Modesto, Paulo |
| 2014 | Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares : a correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição Federal | Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| 2015 | Tributação da doação ao terceiro setor : uma análise do ITCMD nos Estados brasileiros | Souza, Aline Gonçalves de; Baptista, Rafael Edelmann de Oliveira |