Browsing by Subject Lei complementar - Brasil

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2004Bases normativas do plano plurianual : análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementarGiacomoni, James
2014Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013Velloso, Carlos Mário da Silva
2008Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária : um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNohara, Irene Patrícia
2012Direito adquirido e eficácia da lei no tempoGarcia, Sebastião Carlos
2015Emenda Constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsóriaGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
Oct-2016Imunidade das entidades de assistência social na jurisprudência constitucional e a necessidade de lei complementarSilva Filho, Paulo Antônio Machado da
2005Imunidade tributária das entidades assistenciais : é necessária lei complementar?Daudt, Edmar Vianei Marques
2000A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributáriasCoêlho, Sacha Calmon Navarro
2010A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucionalBernardes Júnior, José Alcione
2014Reforma da administração tributária : algumas reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 186-A/2007Motta, Raquel Dias da Silveira
2004Teoria da criação dos impostos : lei complementar X lei ordináriaCaram, Danilo Theml