Browsing by Subject Lançamento tributário - Brasil

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2012Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionáriaMachado, Hugo de Brito
2005Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscalSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2006Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2013Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributárioLaranja, Francisco Silva
2011Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributárioSaura, Moisés Moura
Jan-2010Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendárioMello, Celso Antônio Bandeira de
2002O lançamento e o crédito tributário : modalidades, prescrição e decadênciaCoêlho, Sacha Calmon Navarro
2009Loteamento (...) situado no município de (...) - Deterioração da infra-estrutura do loteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanescentes - Seu reflexo no lançamento do IPTU - Restrições ambientais - Medidas judiciais cabíveisHarada, Kiyoshi
2014A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal municipal, estadual e federalLessa, Vinícius Rocha Braga