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Browsing by Subject Lançamento tributário - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2012 | Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária | Machado, Hugo de Brito |
| 2005 | Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| 2006 | Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997 | Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben |
| 2013 | Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário | Laranja, Francisco Silva |
| 2011 | Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário | Saura, Moisés Moura |
| Jan-2010 | Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| 2002 | O lançamento e o crédito tributário : modalidades, prescrição e decadência | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
| 2009 | Loteamento (...) situado no município de (...) - Deterioração da infra-estrutura do loteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanescentes - Seu reflexo no lançamento do IPTU - Restrições ambientais - Medidas judiciais cabíveis | Harada, Kiyoshi |
| 2014 | A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal municipal, estadual e federal | Lessa, Vinícius Rocha Braga |