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Browsing by Subject Juizado especial criminal - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2000 | A autonomia privada, a transação penal e seus efeitos civis | Sirvinskas, Luís Paulo |
| 2001 | Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Colmenero, Fernando Pinto |
| 2009 | Considerações sobre a correta aplicação da Súmula n. 704 do STF | Marques, Claiton Renato Macedo; Fischer, Douglas |
| 2000 | Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática | Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno |
| 2006 | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais | Ponte, Antônio Carlos da |
| 2002 | Intervenção mínima para um direito penal eficaz | Guimarães, Isaac Sabbá |
| 2002 | Juizados especiais federais | Correia, Marcus Orione Gonçalves |
| 2002 | A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual | Martini, Paulo |
| 2002 | O poder geral de cautela no processo penal | Alves, Rogério Pacheco |
| 2008 | Princípio da insignificância e os crimes ambientais | Silva, Ivan Luiz da |
| 2002 | O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional das medidas substitutivas da prisão cautelar | Souza Netto, José Laurindo de |
| 2000 | A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária | Alves, Rogério Pacheco |