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Browsing by Subject Isenção de pena - Brasil
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Author(s)
2016
Escusa absolutória e sua aplicabilidade a adolescente acusado da prática de ato infracional
Gelli, Sue Ellen dos Santos
2003
Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz : o posicionamento da doutrina nacional
Carvalho, Gisele Mendes de
2013
A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
2012
Violação sexual mediante fraude e aborto : conexão entre os crimes e impossibilidade de isenção de pena
Carvalho, Gisele Mendes de