Browsing by Subject Irretroatividade das leis - Brasil

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2018Art. 24 da LINDB : irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasCâmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
2000Contratos bancários de depósito em caderneta de poupança - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento de ação civil pública e irretroatividade da leiWald, Arnoldo
1995Contratos públicos equilibrados, planos econômicos e irretroatividade das leisMartins, Ives Gandra da Silva
1995Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisMukai, Toshio
1996Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisMukai, Toshio
2000A garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas ConstitucionaisÁvila, Marcelo Roque Anderson Maciel
2005Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporalNoronha, Fernando
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei 7.492/86Delmanto Júnior, Roberto
2007A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da UniãoPimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2014Provimento de cargos públicos por transferência e ascensão no direito intertemporalNohara, Nohara
2019Reforma trabalhista : eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalhoGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
2017A reforma trabalhista e o direito intertemporal : aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da Lei 13.467/2017Freitas, Cláudio Victor de Castro
1999Remuneração, subsídios, direitos sociais : algumas questões que já vão surgindo nos órgãos públicosFigueiredo, Lúcia Valle