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Title
Author(s)
2018
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/1985)
Kato, Mariana Almeida
2015
A ação popular como instrumento de controle da administração pública e o denuncismo irresponsável
Paula Neto, Joaquim José de
2014
O papel da Advocacia Pública na Constituição : um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas
Albuquerque, Eduardo Henrique Videres de
2010
Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
2015
Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa
Bittes, José Márcio
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli