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Browsing by Subject Inquérito civil - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2002 | Ação civil pública : abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário | Tucci, Rogério Lauria Marçal |
| 2003 | Ação de improbidade e ação penal - Nulidade de inquérito penal ou administrativo do Ministério Público | Costa, José Rubens |
| 2012 | Atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio cultural | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| 2004 | A atuação do Ministério Público no combate ao comércio clandestino de bens culturais | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| 2014 | Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civil | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| 2008 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| 2013 | Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta | Tesheiner, José Maria; Pezzi, Sabrina |
| 2012 | O Ministério Público e a requisição de informações aos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente | Maia, Leonardo Castro |
| 1998 | O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessões | Martins, Ives Gandra da Silva |
| 2002 | A projetada participação equânime dos co-legitimados à propositura da ação civil pública : da previsão normativa à realidade forense | Mancuso, Rodolfo de Camargo |
| 2016 | A vedação do art. 105-A da Lei das Eleições sob a ótica do direito à prova | Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira |