Browsing by Subject Incentivo fiscal - Brasil

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2013Ação civil pública - Condenação de servidor público efetivo - Improbidade administrativa - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosTambellini, Guilherme Luís da Silva
2008Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei n. 8.212/91Calanzani, José João
2005Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscaisMelo, Omar Augusto Leite
2017Aproveitamento dos benefícios de incentivo fiscal concedidos pela Lei Rouanet por empresas tributadas sobre o lucro presumidoManso, Flávia Ferraciolli
2015Aspectos da economia de mercado e políticas públicas contemporâneas : impasses gerados pela isenção fiscalLéger, Cibele Granzotto
2014O ato de imposição de improbidade administrativa e suas restriçõesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira; Leão, Raisa Reis
2019O caráter extrafiscal da CIDE-royaltiesSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da; Lima, Manuela Ithamar
2008A Constituição de 1988 e o desenvolvimento regional no BrasilBercovici, Gilberto
2005Cooperativas - Participação em licitações - Impossibilidade - Incentivos fiscais - Afronta ao princípio da isonomiaXimenes, Maria do Socorro Demétrio; Viana Filho, Jefferson
2008O direito fundamental à moradia aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 : notas a respeito da evolução em matéria jurisprudencial, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal FederalSarlet, Ingo Wolfgang
2013Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscaisMachado, Hugo de Brito
2017As entidades religiosas e as classificações do terceiro setor : consequências na concessão e controle de gastos públicosAguiar, Andrei; Nami, Beatriz Dib
2018Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS : um problema de guerra fiscalNascimento, Thiago Lima do; Nóbrega, Bernardo Mendonça
2007Fomento empresarial aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente : uma parceria possívelBarbosa, Maria Nazaré Lins
2017A guerra fiscal e o ICMSMartins, Ives Gandra da Silva
2018A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMSNeves, Barbara das; Stein, Elisa Tomio
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2005Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da normaCalanzani, José João
2002Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia de receita - Isenção em caráter não-geral- Pressupostos legaisMacruz, João Carlos