Browsing by Subject Imunidade - Brasil

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2014Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites : breve análise do Acórdão TC nº 011.119/2009 (TCU)Villela, Jaime
2012A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94 - Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro - Impossibilidade seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133Velloso, Carlos Mário da Silva
2012A posse do servidor público em novo cargo efetivo constitui cláusula de imunidade disciplinar por fatos cometidos no exercício funcional do anterior posto administrativo?Carvalho, Antônio Carlos Alencar
2018[O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu a abertura de investigações (Inquérito 4.462/DF) sobre fatos relacionados ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, e ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, em razão das declarações prestadas pelos colaboradores José de Carvalho Filho, Cláudio Melo Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Benedicto da Silva Júnior, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Paulo Henyan Yue Cesena...] - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Pflug, Samantha Ribeiro Meyer
2018[O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu a abertura de investigações (Inquérito 4.462/DF) sobre fatos relacionados ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, e ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, em razão das declarações prestadas pelos colaboradores José de Carvalho Filho, Cláudio Melo Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Benedicto da Silva Júnior, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Paulo Henyan Yue Cesena...] - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Meyer Pflug, Samantha Ribeiro
2018A responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes comunsMendonça, Suzana Maria Fernandes
1996Tributos municipais - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - "Tele-Sena" e "Papa-Tudo" - Imposto sobre serviços - IncidênciaCardoso, Maria Solange Andrade