Browsing by Subject Ilícito administrativo - Brasil

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2012A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penalCarvalho, Antônio Carlos Alencar
2012A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito administrativo disciplinarRama, Paulo Ricardo
2015Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade AdministrativaHarger, Marcelo
2014Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade AdministrativaHarger, Marcelo
2017A competência subsidiária dos tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicosAccioly, João Pedro
2012Conceito de improbidade administrativaOsório, Fábio Medina
2014O conflito de interesses como ato de improbidade administrativaOliveira, José Roberto Pimenta
2012Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do atoFrota, Hidemberg Alves da
2005Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinarCarvalho, Juliana Brina Corrêa Lima de
2002Da extensão do reconhecimento da prescrição retroativa no âmbito do direito administrativo - Falta de relatório em acórdão - NulidadePierangelli, José Henrique
2014Denúncia anônima pode ser instrumento de controle socialResende, Juliana Sebusiani
2004Dilapidação do patrimônio público como transgressão disciplinarCosta, José Armando da
2012Disciplina da prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo públicoCarvalho, Antônio Carlos Alencar
2017A distinção entre processo e procedimento administrativo : consequências quanto ao regime jurídico e às garantias do processo disciplinarBacellar Filho, Romeu Felipe
2014Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013Rosa, Márcio Fernando Elias; Martins Júnior, Wallace Paiva
2005Improbidade administrativaGarcia, Emerson
2019A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro : reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacionalResende, Augusto César Leite de; Molinaro, Carlos Alberto
2015A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinarRodrigues, Raphael Silva; Guimarães, Flávia Álvares
2008Lesão ao erário na infração ético-disciplinarOliveira, Antônio Flávio de
2012Licitação: efeitos da sanção de declaração de inidoneidade nos contratosSantos, Sérgio Honorato dos