Browsing by Subject Hierarquia das leis - Brasil

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2007Algumas notas sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados em matéria de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, especialmente em face do novo § 3º do art. 5º da Constituição de 1988Sarlet, Ingo Wolfgang
2014Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração públicaMukai, Toshio
2006Competência legislativa municipalOliveira, Antônio Flávio de
2001Competência legislativa municipal : medidas provisóriasAbreu, Rogério Roberto Gonçalves de
2016Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo : entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal FederalSantos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
2008Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária : um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNohara, Irene Patrícia
2007Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição FederalFerrari, Regina Maria Macedo Nery
2015O décimo aniversário da Emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanosOliveira, Carlos Eduardo Sindona de; Silva, Caíque Tomaz Leite da
2005Dos jogos de bingo por máquinas no paísBastos, Celso Ribeiro
2006Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentaisSchier, Paulo Ricardo
2001A interpretação constitucional e os requisitos da ação popularGarcia, Maria
2002Limite de remuneração do servidor público - Uma interpretação da ConstituiçãoPontes Filho, Valmir
2005O município e as despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal : uma proposta de interpretaçãoMoreira, Stella Maris Dornelas de Abreu; Alegre, Tyciana Monte; Aguiar, Ana Lúcia Dantas
2010O poder normativo do CNJ e o sistema de justiça brasileiroRosilho, André Janjácomo
2014O potencial integrador dos tratados internacionais de direitos humanos ou como (re)pensar o mito da "autointegração" do direito : a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaMoreira, Nelson Camatta; Taroco, Lara Santos Zangerolame
2015O princípio da legalidade em matéria tributáriaMarcon, Giancarla Coelho Naccarati
2007Revogação de lei complementar por lei ordináriaOliveira, Antônio Flávio de
2006Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementarMachado, Hugo de Brito