Navegando por Assunto Eficácia da lei no tempo - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2014A abolição do protesto por novo júri e a lei processual penal no tempoSmanio, Gianpaolo Poggio
2016O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anterioresNobre Júnior, Edilson Pereira
2015Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto : exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidadeDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2015Da solução jurídica para as demarcações de áreas indígenasCandeia, Rodinei
2012Direito adquirido e eficácia da lei no tempoGarcia, Sebastião Carlos
2014Do regime complementar de previdência : a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídicoÁlvares, Maria Lúcia Miranda
2011Lei 12.506/2011 e aviso prévio proporcionalGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
2007Modulação temporal in futurum dos efeitos da anulação de condutas administrativasMaffini, Rafael
2014Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1996O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71Martins, Ives Gandra da Silva
2017Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2018Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2008O tempo como fator de aplicabilidade das normas constitucionais : o peso dos vinte anosRothenburg, Walter Claudius