Browsing by Subject Direito à informação - Legislação - Brasil

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2013Administração pública e a nova Lei de Acesso à InformaçãoClève, Clèmerson Merlin; Franzoni, Júlia Ávila
2013Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadoresSchiefler, Gustavo Henrique Carvalho
2014Breves considerações sobre o sigilo, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)Mello, Levi de
2013A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : desafios na implementação de seus princípiosPaes, Eneida Bastos
2015Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011 - Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master.Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2015Controle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de Acesso à InformaçãoMoura, Emerson Affonso da Costa
Oct-2017O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência : uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do SulJuruena, Cynthia Gruenling; Friedrich, Denise Bittencourt
2012Da publicidade à transparência : o percurso para a reafirmação da democracia participativaElias, Gustavo Terra
2013Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação : Lei nº 12.527/2011Paes, Eneida Bastos
2000Direito à informação na esfera ambientalSantos, Antônio Silveira R. dos
2012Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União : a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Carvalho, Antônio Carlos Alencar
2013Jurisprudência comentada : Lei de Acesso à Informação - Publicação de vencimento de servidores - Responsabilidade civil do EstadoCopola, Gina
2012A LAI e a proteção legal ao servidor denunciante : "o whistleblower"Mota Júnior, João Francisco da
2012A Lei de Acesso à InformaçãoFernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Silva, Kayan Reis da
2012A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a cultura da transparênciaMota Júnior, João Francisco da
2013Lei de Acesso à Informação - Publicação de vencimentos de servidores - Responsabilidade civil do EstadoCopola, Gina
2015A Lei de Acesso à Informação e a cidadania participativaSilva, André Brombini da
2013Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) : democracia, república e transparência no Estado constitucionalSilveira, Marco Antônio Karam
2014Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal : uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãoValle, Vanice Regina Lírio do
2018A Lei n. 12.527/2011 e as entidades do terceiro setorRegules, Luís Eduardo Patrone