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Browsing by Subject Delegação legislativa - Brasil
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2014 | Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 | Velloso, Carlos Mário da Silva |
| Oct-2017 | A Constituição, as instituições e as delegações legislativas : um caso de mutação | Cyrino, André Rodrigues; Nunes, Daniel Capecchi |
| 2014 | Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo | Maiolino, Eurico Zecchin |
| 1997 | Princípio da legalidade - Delegações legislativas - Poder regulamentar - Repartição constitucional das competências legislativas | Barroso, Luís Roberto |
| 2022 | Unilateralismo do Executivo e cadeias de
delegação defasadas | Paula, Júlio César Guimarães de |