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Browsing by Subject Delegação legislativa - Brasil
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2014
Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013
Velloso, Carlos Mário da Silva
Oct-2017
A Constituição, as instituições e as delegações legislativas : um caso de mutação
Cyrino, André Rodrigues
;
Nunes, Daniel Capecchi
2014
Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Maiolino, Eurico Zecchin
1997
Princípio da legalidade - Delegações legislativas - Poder regulamentar - Repartição constitucional das competências legislativas
Barroso, Luís Roberto