Navegando por Assunto Decadência (Direito civil) - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2012A aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica; Oliveira, Priscila Gonçalves de
2007Aplicação de lei federal em âmbito estadualOliveira, Antônio Flávio de
2016O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anterioresNobre Júnior, Edilson Pereira
2005Aspectos polêmicos sobre o direito à concessão e manutenção de vantagens funcionaisSiqueira, Ralph Campos
2007Da empreitadaBdine Júnior, Hamid Charaf
2016Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativosAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2008Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
2008Data limite para a contagem de anuêniosOliveira, Antônio Flávio de
2007Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissãoRigolin, Ivan Barbosa
2006Direito ambiental - Poder de polícia administrativa estadual - Prazo para exercício - Natureza decadencial - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/99 - Incidência da regra geral do art. 205 no novo Código Civil - Princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica - Ponderação diante da proteção constitucional ao meio ambiente - Decretação de ofício - Prescrição intercorrente da lei federal inocorrente - Revisão do Parecer n. 12.618, de 11.03.02Carvalho, Raquel Melo Urbano de
2011O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDCAraújo, Nadja
2016ParecerPereira, Luiz Fernando Casagrande
2011A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002Tomasevicius Filho, Eduardo
2013Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública : um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicosVieira, Ariane Shermam Morais
2011Registro de atos pelo Tribunal de ContasBusquets, Cristina Del Pilar Pinheiro
2013O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência : algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalSicca, Gerson dos Santos
2009Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos : (a questão da preclusão temporal)Stoco, Rui
2006A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempoRigolin, Ivan Barbosa