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Browsing by Subject Cessão de bens - Brasil
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Title
Author(s)
2006
Alienação de imóveis pertencentes à Marinha
Oliveira, Antônio Flávio de
2012
Bens imóveis municipais - Utilização por terceiros - Concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso - Utilização por servidor público - Requisitos
Tambellini, Guilherme Luís da Silva
2001
Cessão de direitos e cessão de pretensões no direito brasileiro
Vieira, Iacyr de Aguilar
2020
Dos instrumentos jurídicos para o uso de bens públicos afetados a particulares
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha