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Browsing by Subject Campanha eleitoral - Legislação - Brasil

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Issue Date	Title	Author(s)
2020	As doações e os benefícios em ano eleitoral : o art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 1997	Toledo Júnior, Flávio C. de
2017	A propaganda eleitoral na campanha municipal de 2016 : palestra proferida pelos expositores Olivar Coneglian, Armando Sobreiro Neto, André Giachetta, Alexandre Jobim e Paulo Henrique dos Santos Lucon no V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral	Shiroma, André Eiji; Peccinin, Luiz Eduardo; Coneglian, Olivar, [et al]
2008	Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral	Probst, Marcos Fey

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