Browsing by Subject Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]

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2012A aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica; Oliveira, Priscila Gonçalves de
2016O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anterioresNobre Júnior, Edilson Pereira
2016O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativaCruz, André Gonzalez
2015Audiências públicas como arenas de vetoSantos, Fabio Gomes dos
2012A consensualidade como elemento do processo administrativo federal brasileiroAlmeida, Natália Silva Mazzutti; Melo, Luiz Carlos Figueira de
2015Constitucionalização do direito administrativo : reflexos na processualidade administrativaLangoni, Rafhaella Cardoso
2015Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011 - Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master.Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2016Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativosAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2009Direitos fundamentais e os princípios do processo administrativo federalLima, Raimundo Márcio Ribeiro
2014Estado constitucional e processo administrativoLima, Raimundo Márcia Ribeiro
2010A lei geral do processo administrativo federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 1Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
2010A Lei Geral do Processo Administrativo Federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 2Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
2013Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativoDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2008Princípio da imparcialidade - Regime de impedimento e de suspeição - Análise do inciso I do artigo 18 da Lei n. 9.784/99Neves, Marcelo
2009Os princípios do processo administrativoSchirato, Vitor Rhein
2010Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999Duque, Marcelo Schenk
2015O procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informaçãoSilva, Diego Melo da
2006O processo administrativo e o princípio da segurança jurídicaGuerra, Evandro Martins; Miari, Áira Lages
2007Processo administrativo federal - Instrução : competência do servidor público efetivoCarvalho, Gustavo Caribé de