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Navegando por Assunto Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2012 | A aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica | ; Oliveira, Priscila Gonçalves de |
| 2016 | O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
| 2016 | O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa | Cruz, André Gonzalez |
| 2015 | Audiências públicas como arenas de veto | Santos, Fabio Gomes dos |
| 2012 | A consensualidade como elemento do processo administrativo federal brasileiro | Almeida, Natália Silva Mazzutti; Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| 2015 | Constitucionalização do direito administrativo : reflexos na processualidade administrativa | Langoni, Rafhaella Cardoso |
| 2015 | Consulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011 - Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano Master. | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| 2016 | Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
| 2009 | Direitos fundamentais e os princípios do processo administrativo federal | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro |
| 2014 | Estado constitucional e processo administrativo | Lima, Raimundo Márcia Ribeiro |
| 2010 | A lei geral do processo administrativo federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 1 | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro |
| 2010 | A Lei Geral do Processo Administrativo Federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 2 | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro |
| 2013 | Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| 2008 | Princípio da imparcialidade - Regime de impedimento e de suspeição - Análise do inciso I do artigo 18 da Lei n. 9.784/99 | Neves, Marcelo |
| 2009 | Os princípios do processo administrativo | Schirato, Vitor Rhein |
| 2010 | Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999 | Duque, Marcelo Schenk |
| 2015 | O procedimento administrativo da Lei n. 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação | Silva, Diego Melo da |
| 2006 | O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica | Guerra, Evandro Martins; Miari, Áira Lages |
| 2007 | Processo administrativo federal - Instrução : competência do servidor público efetivo | Carvalho, Gustavo Caribé de |