Browsing by Subject Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]

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2005Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2013Ação civil pública - Condenação de servidor público efetivo - Improbidade administrativa - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosTambellini, Guilherme Luís da Silva
2005Ação civil pública - Improbidade administrativaFreitas, Juarez
2015Ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticosTaveira, Christiano de Oliveira; Valinote, Andreza Fernandes
2016Ação de improbidade, controle externo e economicidade : as diferentes consequências jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular)Salles, Alexandre Aroeira
2014O advogado parecerista e a Lei de Improbidade AdministrativaValim, Rafael Ramires Araújo
2013O afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade AdministrativaOliveira, José Roberto Pimenta
2015Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativaCopola, Gina
2016Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativaCopola, Gina
2012A ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha LimpaGomes, André Luís da Silva
2016Análise da relação entre laboratórios farmacêuticos e médicos do Sistema Único de Saúde à luz do princípio da moralidade administrativaOliveira, Luciano Moreira de
2013Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de ResponsabilidadeSilva, Lorena Mesquita
2016Aplicação analógica de normas penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)Safi, Dalton Abranches
2014A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a organizações sociaisCarvalho, Thiago Mesquita Teles de
Dec-2016Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticosGarcia, Emerson
2014Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992 : aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017Apuração administrativa da improbidade administrativaGutierrez, Raul Ciampolini
2015Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade AdministrativaHarger, Marcelo
2014Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade AdministrativaHarger, Marcelo
2017Aspectos jurídicos da sanção de proibição de contratar com o poder público prevista na Lei de Improbidade AdministrativaJesus, Michael de