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Browsing by Subject Boa-fé

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2009	A "autorização fictícia" no direito administrativo	Marrara, Thiago
	Sep-2016	O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional	Moraes, Ricardo Quartim de
	2016	Discricionariedade e autovinculação	Cardoso, Raphael de Matos
	2009	Exercício do direito e suas limitações : abuso do direito	Lopez, Teresa Ancona
	2001	O princípio da boa-fé e a execução contratual	Novais, Alinne Arquette Leite
	2009	Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
	2009	O seguro de pessoas e o prévio exame médico	Pimentel, Ayrton; Campoy, Adilson José

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