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Browsing by Subject Bens - Brasil

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	2000	Ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público improbo - Previsão na Lei 8.429/92 - Limites e restrições	Ribeiro, Rodrigo
	2017	O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública	Cordova, Rafael Nascimento de
	2014	As empresas em recuperação judicial e falência e o procedimento arbitral	Crastelo, Danilo Vicari
	2005	Licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica - Regulamentação: Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
	2013	A proteção dos incapazes e a utilidade da incorporação do trust pelo direito brasileiro	Oliva, Milena Donato

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