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2012
Abono pecuniário sem o terço constitucional se este aditivo já foi creditado com a remuneração do mês de férias
Santos, Rodrigo Coimbra
2005
A área do imóvel como elemento de determinação da taxa de coleta domiciliar de lixo
Machado, Hugo de Brito
1997
Breves notas sobre a taxa de conservação de estradas municipais - Sua sujeição passiva - Critério de rateio - Especificidade do serviço
Silva, Edgard Neves da
2014
O compartilhamento de receitas extraordinárias nas parcerias público-privadas
Perez, Marcos Augusto
;
Garofano, Rafael Roque
2012
IR e CSLL - lucros auferidos no exterior por empresa controlada
Derzi, Misabel de Abreu Machado
2001
Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior
Martins, Ives Gandra da Silva
2008
Valor venal : prevalência do conceito legal
Harada, Kiyoshi