Navegando por Assunto Administração pública - Competência - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2012A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penalCarvalho, Antônio Carlos Alencar
2010A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativasPetian, Angélica
2008Aprovação do projeto básico ou termo de referênciaFurtado, Madeline Rocha; Sousa, Joaquim Furtado de
2010Crédito consignado e administração públicaSundfeld, Carlos Ari; Campos, Rodrigo Pinto de
2012Declaração de nulidade dos contratos administrativos e de suspensão do pagamento de obras executadas e entregues: (im)possibilidade jurídicaCammarosano, Márcio; Humbert, Georges Louis Hage
2015A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentaisDelpupo, Poliana Moreira
2017As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativaMelo, Alessandro Franco de
2012Limites da analogia em direito administrativoLima, Lucas Asfor Rocha
2008Mérito administrativo como dever de eficiênciaDavi, Kaline Ferreira
2010Moratória tributária : a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessãoFerreira, João Ecyr Mota
Set-2010O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais : um estudo a partir de decisões do STFSouza, Leonardo da Rocha de
2015Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuaisArêdes, Sirlene Nunes
2016Vinculação da administração à Constituição : alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúdeCunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da