Browsing by Subject Tipicidade - Brasil

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2019A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro : reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacionalResende, Augusto César Leite de; Molinaro, Carlos Alberto
2015A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinarRodrigues, Raphael Silva; Guimarães, Flávia Álvares
2012O julgamento do processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2005Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da normaCalanzani, José João
2003Os novos delitos de corrupção e tráfico de influência internacional no direito brasileiroPrado, Luiz Regis
2006Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitaçãoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2002O poder geral de cautela no processo penalAlves, Rogério Pacheco
2014A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)Dal Pozzo, Augusto Neves
2000Sanções administrativas e princípios de direito penalNobre Júnior, Edilson Pereira
2014Súmula Vinculante n. 24 : a função penal do processo administrativo tributárioAraújo, Nadja
2015Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuaisArêdes, Sirlene Nunes
2004Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativasSantos, Eduardo Sens dos
2014A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade AdministrativaOliveira, José Roberto Pimenta
2014A tipificação e sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade AdministrativaOliveira, José Roberto Pimenta
2013Trancamento de ação penal ex officio em sede de habeas corpus substitutivo que reconhece atipicidade superveniente de crime de sonegação tributária em virtude de ação anulatória do débito fiscalFabretti, Humberto Barrionuevo
2010A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de ImprobidadeHarger, Marcelo
2010A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de ImprobidadeHarger, Marcelo