Browsing by Subject Responsabilidade administrativa - Brasil

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2014Panorama crítico da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Fabretti, Humberto Barrionuevo
2011Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor públicoSantos, Sérgio Honorato dos
1999Políticas públicas, governabilidade e globalizaçãoGouvêa, Ronaldo Guimarães
2005A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa : exegese do § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90Kozlowski, Wilson
2007O princípio da transparência e a participação popular na administração públicaSantin, Janaína Rigo; Toniêto, Tiago
2004O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal n. 8.112/90Carvalho, Antônio Carlos Alencar
2004O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90Carvalho, Antônio Carlos Alencar
2008Processo administrativo disciplinar : limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privadaCarvalho, Antônio Carlos Alencar
2016Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013 - Correlacionada às inovações do novo CPC - Lei n. 13.105/2015Oliveira, Fábio Júnior de; Choque, Romina Diana Flores
2015Uma proposta de controle principiológico do comando contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993 : redistribuição de responsabilidadesAlmeida, Felipe Ataíde Menezes de
2016Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativaMariano, Cynara Monteiro
2015Regulamentação da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do direito privado)Mukai, Toshio
2012Responsabilidade administrativa dos notários e registradoresAmadei, Vicente de Abreu
2017Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambienteLeuzinger, Márcia Dieguez; Santana, Paulo Campanha
2011Responsabilidade civil das administradoras públicas pela inobservância de contratosBarbosa, Ruy
2007A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoLessa, Sebastião José
2015Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção : o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013Dias, Bruno Fernandes
2011Responsabilidade disciplinar dos agentes políticosCarvalho, Antônio Carlos Alencar
2014A responsabilidade do Estado decorrente da falha do dever de fiscalização dos contratos administrativosPereira, Clênio Denardini
2006Responsabilidade do município e execução da política pública de saúdeCastro, José Nilo de