Browsing by Subject Reparação do dano - Brasil

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2014O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2018Entre essência e consequência : reflexão sobre a necessidade de uma concepção ontológica do dano extrapatrimonialAmaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Castro, Paulo Roberto Ciola de
2007Esboço sobre a transdisciplinaridade como método possível : a superação da co-responsabilidade dos consorciados nas licitações e o caso das PPPsCarvalho, Gilberto de Abreu Sodré; Cavalcanti, Bianor Scelza
2018Ex-Prefeito - Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio - Necessidade de processo administrativo - Devido processo legalCopola, Gina
2018Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisDotti, Marinês Restelatto
2009A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7º)Copola, Gina
2014A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei AnticorrupçãoTamasauskas, Igor Sant'Anna; Bottini, Pierpaolo Cruz
2008Lesão ao erário na infração ético-disciplinarOliveira, Antônio Flávio de
2009A liberdade de expressão e de imprensa - Homem público - Político - Limites frente à função social da informaçãoGomes Júnior, Luiz Manoel; Chueiri, Miriam Fecchio
2012O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e a responsabilidade extracontratual do Poder Público estadual por danos causados a terceiros : comentários à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos administrados pelas organizações sociaisHiga, Alberto Shinji
2012Um mundo entre o Padre Cícero e o Estado-garantia : acerca de um julgado do STF de 1933 sobre insurreições ocorridas no Ceará de 1913Fonseca, Ricardo Marcelo
2011Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça FederalSilva, Cesar de Alencar Oliveira
2014Pensão especial administrativa : construindo os parâmetros básicos de concessãoBraga, Pablo Dayan Targino
2006O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erárioSantos, Sérgio Honorato dos
2017A prescrição na improbidade administrativaMaffei, Luciana Figueiredo
2008O princípio da substancialidade no direito administrativoOliveira, Antônio Flávio de
2015Probidade e ética na gestão pública : a Lei n. 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupçãoCoutinho, Nilton Carlos de Almeida
2014A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiançaMaffini, Rafael Da Cás; Rigon, Josiane
2011Relações entre concessionárias de serviços públicos e seus usuários : do regular exercício ao abuso do direitoPereira Júnior, Jessé Torres
2012Remasterização : violação aos direitos morais de autor?Cunha, João Vieira da; Freire, Carolina Lanza Brewer Pereira