Navegando por Assunto Reparação do dano - Brasil

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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2014O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2007Esboço sobre a transdisciplinaridade como método possível : a superação da co-responsabilidade dos consorciados nas licitações e o caso das PPPsCarvalho, Gilberto de Abreu Sodré; Cavalcanti, Bianor Scelza
2018Ex-Prefeito - Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio - Necessidade de processo administrativo - Devido processo legalCopola, Gina
2018Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisDotti, Marinês Restelatto
2009A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal n. 8.429/92, art. 7º)Copola, Gina
2014A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na Lei AnticorrupçãoTamasauskas, Igor Sant'Anna; Bottini, Pierpaolo Cruz
2008Lesão ao erário na infração ético-disciplinarOliveira, Antônio Flávio de
2009A liberdade de expressão e de imprensa - Homem público - Político - Limites frente à função social da informaçãoGomes Júnior, Luiz Manoel; Chueiri, Miriam Fecchio
2012O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e a responsabilidade extracontratual do Poder Público estadual por danos causados a terceiros : comentários à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos administrados pelas organizações sociaisHiga, Alberto Shinji
2012Um mundo entre o Padre Cícero e o Estado-garantia : acerca de um julgado do STF de 1933 sobre insurreições ocorridas no Ceará de 1913Fonseca, Ricardo Marcelo
2011Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça FederalSilva, Cesar de Alencar Oliveira
2014Pensão especial administrativa : construindo os parâmetros básicos de concessãoBraga, Pablo Dayan Targino
2006O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erárioSantos, Sérgio Honorato dos
2014Prescrição - Dano ao erário - Comportamento ilícito de agente público causador do prejuízo - ImprescritibilidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2017A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o tema n. 897 do eg. Supremo Tribunal FederalCopola, Gina
2017A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n. 897, do e. Supremo Tribunal FederalCopola, Gina
2012A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia
2010A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia
2017A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federalPelegrini, Márcia
2010A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia