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Browsing by Subject Processo legislativo municipal - Brasil
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1999
Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações
Bispo Sobrinho, José
;
Alves, Keila Camargo Pinheiro
2008
Medida provisória no âmbito municipal
Lino, Graziela de Castro
2015
Método de elaboração de pareceres nas Comissões de Constituição e Justiça das Câmaras Municipais
Pastore, Rodrigo Reis
2009
Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa
Mourão, Laís de Almeida
2010
O município e o princípio da simetria
Martins, Ricardo Marcondes
2013
Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais : o vício de origem e o chefe do Executivo
Corralo, Giovani da Silva
2014
Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais : o vício de origem e o chefe do Executivo
Corralo, Giovani da Silva
2003
O novo processo orçamentário
Albanez, Oswaldo
2004
Orçamento municipal : realidade integrada
Glória, Deborah Fialho Ribeiro
2001
Processo legislativo - Elaboração de Lei - Ausência de manifestação do chefe do Poder Executivo - Inobservância do rito constitucional - Ato inexistente
Mourão, Laís de Almeida
1996
Processo legislativo - Emendas - Veto do Poder Executivo - Rejeição pela Câmara Municipal - Promulgação do projeto original pelo prefeito - Inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
1997
Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de veto
Pereira, Betty E. M. Dantas
2013
O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei da organização administrativa municipal : o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo
Calissi, Jamile Gonçalves
2002
Sessões ordinárias da câmara - Alteração de dia e horário - Matéria interna corporis - Resolução visando alterar o regimento interno
Mourão, Laís de Almeida