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Browsing by Subject Prestação de serviços - Regime jurídico - Brasil

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2016	A ANS e a efetividade de sua missão : dificuldades, perspectivas, controle eficaz dos fornecedores	Carlini, Angélica
	2000	Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo : diferença de regimes jurídicos - Parecer	Marques Neto, Floriano de Azevedo
	2003	Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos	Marques Neto, Floriano de Azevedo
	2018	Planos de saúde e contrato de prestação de serviços médico-hospitalares	Nery Júnior, Nelson
	2008	Planos de saúde e contrato de prestação de serviços médico-hospitalares	Nery Júnior, Nelson
	2013	Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer	Martins, Ives Gandra da Silva

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