Browsing by Subject Poder regulamentar - Brasil

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2012Função normativa da administração pública : novos desafiosMotta, Paulo Roberto Ferreira
2018A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limitesNobre Júnior, Edilson Pereira
2021Imigrantes na administração pública brasileira: considerações sobre o direito ao exercício de atribuições públicas por nacionais de outro paísMódolo, Lucas de Santana
2008Inteligência do art. 84, VI, A da CF/88 - Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Legalidade de sua criação e atuaçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2014A legalidade e o limite do poder-dever regulamentar no ordenamento jurídico brasileiroCatalano, Kátia Regina Camila
2016Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito públicoPreto, Raquel Elita Alves
2015Lei e regulamento : apontamentos sobre o caráter inovador inerente a todas as formas de manifestação do poder normativo estatalCunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
2003Liberdade de exercício profissional - Conselhos de fiscalização - Condicionantes legais ao poder normativo, regulamentar e de políciaAdiers, Leandro Bittencourt
2010Limites da Anvisa no seu poder de políciaGuerra, Sérgio
2015Os limites do decreto autônomo no direito brasileiroCorralo, Giovani da Silva; Pereira, Joselaine
2009O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladorasSouto, Marcos Juruena Villela
2018Novos paradigmas da atividade regulatória do Estado em um mercado cada vez mais tecnológicoOliveira Netto, Pedro Dias de
2014PECs n. 3/2011 e 171/2012 e o controle sobre o Judiciário : o retorno do "Poder Moderador"?Lazari, Rafael José Nadim de
2010O poder normativo das agências reguladorasPinheiro, Renata Neiva
2009Poder normativo das agências reguladoras : as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela AnvisaGuerra, Sérgio
2010O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no BrasilSousa Filho, Ademar Borges de
2007O poder normativo e a autonomia das agências reguladorasMoura, Mauro Hiane de
2018Poder normativo e regulação ferroviária no BrasilCosta, Adriano Soares da
2007O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça : algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no BrasilLinden Ruaro, Regina; Curvelo, Alexandre Schubert
2014O poder regulamentar e a autonomia administrativa no sistema de registro de preçosStein, Daniel