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Author(s)
2012
Função normativa da administração pública : novos desafios
Motta, Paulo Roberto Ferreira
2018
A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites
Nobre Júnior, Edilson Pereira
2021
Imigrantes na administração pública brasileira: considerações sobre o direito ao exercício de atribuições públicas por nacionais de outro país
Módolo, Lucas de Santana
2008
Inteligência do art. 84, VI, A da CF/88 - Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Legalidade de sua criação e atuação
Martins, Ives Gandra da Silva
2014
A legalidade e o limite do poder-dever regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro
Catalano, Kátia Regina Camila
2016
Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público
Preto, Raquel Elita Alves
2015
Lei e regulamento : apontamentos sobre o caráter inovador inerente a todas as formas de manifestação do poder normativo estatal
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
2003
Liberdade de exercício profissional - Conselhos de fiscalização - Condicionantes legais ao poder normativo, regulamentar e de polícia
Adiers, Leandro Bittencourt
2010
Limites da Anvisa no seu poder de polícia
Guerra, Sérgio
2015
Os limites do decreto autônomo no direito brasileiro
Corralo, Giovani da Silva
;
Pereira, Joselaine
2009
O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras
Souto, Marcos Juruena Villela
2018
Novos paradigmas da atividade regulatória do Estado em um mercado cada vez mais tecnológico
Oliveira Netto, Pedro Dias de
2014
PECs n. 3/2011 e 171/2012 e o controle sobre o Judiciário : o retorno do "Poder Moderador"?
Lazari, Rafael José Nadim de
2010
O poder normativo das agências reguladoras
Pinheiro, Renata Neiva
2009
Poder normativo das agências reguladoras : as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa
Guerra, Sérgio
2010
O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil
Sousa Filho, Ademar Borges de
2007
O poder normativo e a autonomia das agências reguladoras
Moura, Mauro Hiane de
2018
Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil
Costa, Adriano Soares da
2007
O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça : algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil
Linden Ruaro, Regina
;
Curvelo, Alexandre Schubert
2014
O poder regulamentar e a autonomia administrativa no sistema de registro de preços
Stein, Daniel