Browsing by Subject Poder Legislativo - Competência - Brasil

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2008A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais : o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicosMonteiro, Thiago Lins
2015Levando a sério o Estado ambiental de direito : o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológico-dirigenteTrindade, André Karam; Fregapane, Antonio Trevisan
2019Levando o orçamento público a sério : notas sobre orçamento, direito e parlamentoMachado, Henrique Pandim Barbosa; Rocha, Priscilla Norgann de Sousa
2019Levando o orçamento público a sério : notas sobre orçamento, direito e parlamentoMachado, Henrique Pandim Barbosa; Rocha, Priscilla Norgann de Sousa
2015Limites do Estado policial : a conformação da Comissão Parlamentar de Inquérito na jurisprudência do STFResque, Paulo Roberto; Gameiro, Ian Pimentel
2004Orçamento municipal : realidade integradaGlória, Deborah Fialho Ribeiro
2009Parceria público-privada : necessidade de autorização legislativa para a concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública e sua (in)aplicabilidade às concessões administrativasGuimarães, Fernando Vernalha
2015A PEC do financiamento empresarial de campanhas eleitorais no divã : a constitucionalidade material à luz da teoria dos diálogos institucionaisFrazão, Carlos Eduardo
2014PECs n. 3/2011 e 171/2012 e o controle sobre o Judiciário : o retorno do "Poder Moderador"?Lazari, Rafael José Nadim de
2015O poder de agenda do Congresso Nacional : o exercício da liberdade do Poder Legislativo face às frequentes ingerências do ExecutivoMaciel, Igor Moura
1996Processo legislativo - Emendas - Veto do Poder Executivo - Rejeição pela Câmara Municipal - Promulgação do projeto original pelo prefeito - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2002Realidades orçamentárias do setor público brasileiroMaia, Carlos Nivan
2015Reflexões sobre a contribuição potencial da advocacia pública para o desempenho das atividades-fim dos parlamentosSilva, Luciana de Fátima da
2012Relação entre o ativismo judicial e a atuação deficiente do Poder Legislativo : altruísmo a desserviço da democraciaPerez, Carlos Alberto Navarro
2008A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativaMissiaggia, Flávia Gonçalves; Cardoso, Maria Clara Pereira; Dantas, Marina Bicalho
2018O sobrestamento legislativo de decisões do STF : diálogo constitucional e o papel do Judiciário como ator com poder de veto no BrasilCunha, Carlos Renato; Costa, Valterlei A. da; Valle, Maurício Dalri Timm do
2017O Supremo Tribunal Federal e a disputa no veto presidencialBispo, Nikolay Henrique
2015Teoria do diálogo e separação dos poderesMargraf, Alencar Frederico
2013Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa préviaRibeiro, Leonardo Coelho
2012Transferências voluntárias - Convênio - Projeto de Lei - Exigência de autorização legislativa - Desnecessidade - InconstitucionalidadeTambellini, Guilherme Luís da Silva