Browsing by Subject Irretroatividade das leis - Brasil

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2018Art. 24 da LINDB : irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasCâmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
1995Contratos públicos equilibrados, planos econômicos e irretroatividade das leisMartins, Ives Gandra da Silva
1995Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisMukai, Toshio
1996Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuaisMukai, Toshio
2005Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporalNoronha, Fernando
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei 7.492/86Delmanto Júnior, Roberto
2007A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da UniãoPimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2014Provimento de cargos públicos por transferência e ascensão no direito intertemporalNohara, Nohara
2019Reforma trabalhista : eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalhoGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
2017A reforma trabalhista e o direito intertemporal : aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da Lei 13.467/2017Freitas, Cláudio Victor de Castro
1999Remuneração, subsídios, direitos sociais : algumas questões que já vão surgindo nos órgãos públicosFigueiredo, Lúcia Valle