Browsing by Subject Habilitação de licitante - Brasil

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2007Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitantePereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho
2007Documentos exigidos para a habilitação no conviteFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2014Dois temas em licitações : 1. A exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia. 2. A dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamentoCopola, Gina
2014Editais de licitação : quando é cabível a exigência de certificado de qualidade de processo de softwareSantos, Sérgio Honorato dos
2008Estatuto das Microempresas e licitação : ensaio sobre a interpretação do § 2º do art. 43 da LC n. 123/06 : a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscalSantana, Jair Eduardo
2007Estatuto das Microempresas e licitação : ensaio sobre a interpretação do § 2º, do art. 43, da LC n. 123/06 : a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscalSantana, Jair Eduardo
2012A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nas contratações públicasSantos, Sérgio Honorato dos
2012A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12.440/2011Bittencourt, Sidney
2014Exigência de declaração de anuência às cláusulas editalícias : cabimento e efeitos de eventual descumprimentoReisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
2014Exigência de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) ou Certidão de Regularidade Profissional (CRP) nos documentos contábeis de licitantes como requisito para habilitação em certames licitatóriosCunha, Bruno Santos
2016A exigência de garantia para participação em licitação e a necessidade de sua prorrogação ao longo do procedimento licitatórioCopola, Gina
2011A exigência de regularidade fiscal nos procedimentos licitatórios e os limites do julgamento proferido pelo STF na ADIn. n. 173-6-DFOliveira, Ana Roberta Santos de
2008Exigências relacionadas à capacitação técnico-operacional dos licitantesMachado, Karine Lilian de Souza Costa
1994As exigências técnicas nas habilitaçõesMukai, Toshio
2007Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitaçãoNeves, Marcelo
2018É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitaçãoCopola, Gina
1995Falha fortuita, inessencial, em proposta de licitaçãoMotta, Carlos Pinto Coelho
Apr-2016A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalAssis, Carlos Eduardo Araújo de
2016A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalAssis, Carlos Eduardo Araújo de
2007Habilitação e os limites da Lei nº 8.666/93Guimarães, Edgar