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2012
Sistema remuneratório dos servidores públicos : regime de subsídios x regime de remuneração - Conceitos - Procedimento para sua fixação e alteração - A questão do teto - Direito adquirido - Equivalência entre os três poderes - Irredutibilidade - Revisão anual - Indenizações - Gratificações e adicionais
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
2004
Subsídio-teto - Inclusão de vantagens pessoais de natureza pro labore facto - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito adquirido - Interpretação do Art. 37, XI, da CF
Fonteles, Cláudio
2005
Tempo de serviço - Pedido de averbação para a percepção de triênio - Contratação temporária sem lei prévia - Não-configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido - Superveniência de lei estadual - Pedido de convalidação da avença pelo período previsto na legislação posterior - Considerações
Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius