Browsing by Subject Autonomia municipal - Brasil

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2002Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual - ParecerTácito, Caio
2000Seguridade social e autonomia dos estados e municípiosMachado, Hugo de Brito
1999Seguridade social e autonomia dos estados e municípiosMachado, Hugo de Brito
2005Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (parecer)Espíndola, Ruy Samuel
2012Serviço público municipal de saneamento básico - Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário - Serviço público de titularidade do município - O município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço - Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifasMelo, Luiz Carlos Figueira de
2000Servidor público municipalGasparini, Diogenes
2015O sistema de registro de preços nos municipios : um estudo sobre a possibilidade de modificação de quantitativo em atas de registro de preços municípaisCardoso, Lucas Andre Netto
2011Tributação sobre o consumo e federalismo: perspectiva municipalistaDanilevicz, Ígor
2001Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recessoRigolin, Ivan Barbosa
2016O veto, o processo legislativo municipal e o voto do PresidenteCorralo, Giovani da Silva
1998Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativaAlves, Keila Camargo Pinheiro