Browsing by Subject Ato administrativo - Brasil

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2015A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado constitucional e a supremacia dos direitos fundamentaisDelpupo, Poliana Moreira
2009O incumprimento do dever de decidirCorreia, J. M. Sérvulo
2003O instituto da prescrição no direito administrativoMarques, Raphael Peixoto de Paula
2015O interesse público e a gênese do ato administrativo : justiça e bem comumProença, Fabriccio Quixadá Steindorfer
2001Invalidação administrativa na Lei federal 9.784/99França, Vladimir da Rocha
2007Lançamento por homologação e extinção do crédito tributárioViana, Daiane Maria Oliveira
2015Legalidade e consensualidade : a administração precisa de lei para fazer acordos?Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
2008A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais : o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicosMonteiro, Thiago Lins
2004Lei nº 8.112/90 : questões relevantesOliveira, Antônio Flávio de
2005Licenciamento ambiental da atividade ruralQueiroz, João Eduardo Lopes
2003Limites à revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contasFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2000Mandado de segurançaLazzarini, Álvaro
2005Mandado de segurançaFerreira, Sérgio de Andréa
1998Mandado de segurançaLazzarini, Álvaro
1996Mandado de segurança contra ato complexoBranco, Fernanda Fernandes Castelo
2006Mandado de segurança e os efeitos da suspensão liminar de atos administrativosMachado, Hugo de Brito
2014Motivação dos atos administrativosPetian, Angélica
2011A necessidade de motivação na demissão de trabalhadores em sociedades de economia mista e empresas públicasInhan, Juliana Ferreira
2013Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativosMoura, Emerson Affonso da Costa
2009As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José