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2013
O limite territorial da sentença coletiva
Ardito, Gianvito
2013
Particularidades jurídicas no exercício do contencioso da Advocacia-Geral da União na atuação em prol da União : administração direta
Perin, Jair José
2012
O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92
Avelar, Maria Carla de