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Issue Date
Title
Author(s)
2003
Ação indenizatória - Dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo
Martins-Costa, Judith
2005
Violação do dever de boa-fé de informar corretamente, atos negociais omissivos afetando o direito/liberdade de escolha - Nexo causal entre a falha/defeito de informação e defeito de qualidade nos produtos de tabaco e o dano final morte - Responsabilidade do fabricante do produto, direito a ressarcimento dos danos materiais e morais, sejam preventivos, reparatórios ou satisfatórios
Marques, Cláudia Lima