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Browsing by Author Xavier, Marília de Araújo Barros
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2022 | A aplicação do princípio da capacidade contributiva na exigência estatal dos impostos | Morando, Thais Helena; Jesus, Isabela Bonfá de; Xavier, Marília de Araújo Barros |
| 2024 | O conceito de técnica de desconto e as escolhas do legislador brasileiro | Xavier, Marília de Araújo Barros |
| 2021 | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação | Alvim, Eduardo Arruda; Xavier, Marília de Araújo Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco |
| 2021 | O princípio da legalidade e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2007 | Jesus, Isabela Bonfá de; Xavier, Marília de Araújo Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco |
| 2020 | A racionalidade kantiana no direito (ainda) público | Nobre Júnior, Edilson Pereira; Xavier, Marília de Araújo Barros |