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Author(s)
2017
O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório
Vieira, Danilo Miranda
2015
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Vieira, Danilo Miranda
2017
O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável : uma análise à luz da jurisprudência do TCU
Vieira, Danilo Miranda
2015
O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos à luz da repartição de riscos contratuais
Vieira, Danilo Miranda