Browsing by Author Tambellini, Guilherme Luís da Silva

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2013Ação civil pública - Condenação de servidor público efetivo - Improbidade administrativa - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosTambellini, Guilherme Luís da Silva
2012Bens imóveis municipais - Utilização por terceiros - Concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso - Utilização por servidor público - RequisitosTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Cidadania - Cultura de pacificação e diminuição da violência - Conciliação - Convênio com terceiro setorTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Juizados Especiais da Fazenda Pública - Acordos ou transações judiciais - Necessidade de projeto de lei, de iniciativa do Executivo - Lei Federal n. 12.153, de 22.12.09 - Fixação, por lei municipal, dos parâmetros a serem observados pelos procuradores - Estabelecimento do quantum correspondente à "obrigação de pequeno valor"Tambellini, Guilherme Luís da Silva
2005Licitação - Inexigibilidade - Serviços técnicos profissionais especializados - Aplicação do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual n. 6.544/89Tambellini, Guilherme Luís da Silva
2005Licitações públicas : roteiros para instrução de processos administrativosTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgotoTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Nepotismo - Entidades do terceiro setor - Recursos públicos - Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal - DecretoTambellini, Guilherme Luís da Silva
2012Precatório - Pagamento - Receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimônio municipalTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Pregão - Habilitação - Amostras - RecursoTambellini, Guilherme Luís da Silva
2004Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações instituídas e mantidas pelo EstadoTambellini, Guilherme Luís da Silva
2011Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Licitação chamada pública de compra - Questões procedimentaisTambellini, Guilherme Luís da Silva
2012Resíduos sólidos - Recicláveis e rejeitos - Titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejoTambellini, Guilherme Luís da Silva
2005Termo de parceria - Convênio administrativo em sua essência - Instrumento que institui vínculo de cooperação, independentemente do nomen juris a ele atribuído - Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM - Art. 116 do Estatuto Licitatório Federal - Hipótese de inexigibilidade de licitação - Art. 25, caput, da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações posteriores - ViabilidadeTambellini, Guilherme Luís da Silva
2012Transferências voluntárias - Convênio - Projeto de Lei - Exigência de autorização legislativa - Desnecessidade - InconstitucionalidadeTambellini, Guilherme Luís da Silva