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Browsing by Author Pontes Filho, Valmir
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Title
Author(s)
1994
A anunciada morte de uma constituição
Pontes Filho, Valmir
1996
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
Britto, Carlos Ayres
;
Pontes Filho, Valmir
2002
Limite de remuneração do servidor público - Uma interpretação da Constituição
Pontes Filho, Valmir
2008
Perda de mandato por migração partidária
Pontes Filho, Valmir