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Browsing by Author Pires, Luís Manuel Fonseca

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2013Os desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI n. 2.135-DF)Pires, Luís Manuel Fonseca
2009O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinarPires, Luís Manuel Fonseca
2013Um ensaio sobre o interesse público líquidoPires, Luís Manuel Fonseca
2010O princípio constitucional da publicidade da administração pública : o dever de informar e o direito de proteção à imagem e à intimidade à luz da teoria dos papéis sociaisPires, Luís Manuel Fonseca
Nov-2016Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídicaPires, Luís Manuel Fonseca
2011Revisão geral anualPires, Luís Manuel Fonseca
2014Sobre a delegação do "poder de polícia"Pires, Luís Manuel Fonseca
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