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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	1996	Aposentadoria - Licença-prêmio - Caracterização como tempo de serviço depende de expressa previsão legal	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1996	Cargos em comissão - FGTS - Previdência Social	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1991	Contrato administrativo - Alteração unilateral - Interpretação do art. 55, § 1º e 4º, do Dec.-Lei nº 2300/86	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1993	Contrato administrativo - Revisão - Observância ao princípio da equação econômico-financeira do contrato - Considerações quanto à sua aplicabilidade	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1991	Edital de licitação - Julgamento - Objetivo	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1996	Férias - Desconto - Servidor celetista	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1996	Instituto de previdência municipal - Abrangência dos benefícios previdenciários - Compensação dos sistemas de previdência	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1991	Licitação - Concorrência - Edital	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1992	Licitação - Contratação de serviços técnicos especializados	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes; Mourão, Laís de Almeida
	1993	Licitação - Dispensa da realização do procedimento licitatório quando a contratação envolver empresa pública municipal - Exame dos requisitos legais que configuram a hipótese de dispensa prevista no art. 22, X, do Dec.Lei nº 2300/86	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
	1996	Servidor público - Regime celetista - Transformação de empregos ou funções em cargos - Aposentadoria - Proventos	Pires, Cynthia de Fáthima Dardes

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