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Browsing by Author Pinto, Élida Graziane
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Author(s)
2015
Controle judicial do ciclo orçamentário : um desafio em aberto
Pinto, Élida Graziane
2015
O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal
Pinto, Élida Graziane
;
Toledo Júnior, Flávio C. de
2022
Em busca dos direitos fundamentais : parâmetros para uma reconstrução dogmática do direito das finanças públicas
Pinto, Élida Graziane
;
Tavares, Francisco Mata Machado
Oct-2016
O financiamento da saúde na Constituição de 1988 : um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo
Pinto, Élida Graziane
;
Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
;
Santos, Lenir