Browsing by Author Pereira, Betty E. M. Dantas

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1992Advogado - Serviços técnicos profissionais especializados - Contratação - Aplicação do Dec. Lei nº 2300/86Pereira, Betty E. M. Dantas
1997Comissão parlamentar de investigação - Vereador-denunciante - Membro integrante de comissão - PossibilidadePereira, Betty E. M. Dantas
1992Contratos administrativos - Equilíbrio econômico-financeiroPereira, Betty E. M. Dantas
1997Doação de bens públicos imóveis - Interesse público justificado - Avalição prévia - Lei autorizadora - Dispensa de licitação - Considerações - ParecerPereira, Betty E. M. Dantas
1998Executivo municipal : vacância do cargo: linha sucessória: eleição indireta: matéria eleitoral: competência privativa da UniãoPereira, Betty E. M. Dantas
1992Licitação e contrato administrativo - Termo de recebimento e recibo - Modalidades de licitação - O valor estimado da contratação determina a modalidade na época da abertura do procedimento licitatórioPereira, Betty E. M. Dantas
1996Município - CriaçãoPereira, Betty E. M. Dantas
1997Precatórios - Inobservância da ordem cronológica - Intervenção do Estado no MunicípioPereira, Betty E. M. Dantas
1997Processo legislativo - Projeto de lei aprovado pela Câmara de vereadores e encaminhado ao chefe do Executivo - A devolução do projeto à Câmara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se à oposição de vetoPereira, Betty E. M. Dantas
1997Processo legislativo - Quórum para rejeição de veto - Maioria absolutaPereira, Betty E. M. Dantas
1997Vice-prefeito - Cumulação de mandatos - Omissão da lei orgânicaPereira, Betty E. M. Dantas