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Browsing by Author Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
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Issue Date
Title
Author(s)
2006
Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
2006
Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
2006
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial : os limites máximos transitórios
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
2005
Questões polêmicas da Lei de Responsabilidade Fiscal : as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de despesas de pessoal
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos Antônio Rios da