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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2003	Algumas considerações sobre a proposta de reforma previdenciária	Moreira, João Batista Gomes
	2012	Aplicação do Código Civil nas relações administrativas	Moreira, João Batista Gomes
	2011	Conceito material de serviço público	Moreira, João Batista Gomes
	2015	Controle judicial da discricionariedade de banca examinadora de concurso público	Moreira, João Batista Gomes
	2009	Desvio de poder e suas configurações atuais	Moreira, João Batista Gomes
	2013	Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?	Moreira, João Batista Gomes
	2010	Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade	Moreira, João Batista Gomes
	2010	O processo administrativo como meio de prevenção e solução de litígios	Moreira, João Batista Gomes
	2011	Regime jurídico do pré-sal	Moreira, João Batista Gomes
	2007	A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público	Moreira, João Batista Gomes

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