Browsing by Author Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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2004Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2011Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seu retorno às funções públicasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2014Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992 : aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da ConstituiçãoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005A Constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder JudiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004Contratação direta de advogado sem licitação, tendo o ente público quadro jurídico, não enseja improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004Cooperativas de trabalho podem participar de licitaçõesMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006Da Emenda Constitucional n. 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar - Inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei n. 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2014Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civilMattos, Mauro Roberto Gomes de
2015Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010Do descumprimento do princípio do juízo natural - CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado - Princípio da subsidiariedadeMattos, Mauro Roberto Gomes de
2011Do descumprimento do princípio do juízo natural - CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado - Princípio da subsidiariedadeMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005Do excessivo caráter aberto da Lei de Improbidade AdministrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2011Função policial - Agressão ocorrida no desempenho da atividade pública a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2014Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoriaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de