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Browsing by Author Marques, Raphael Peixoto de Paula
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2003 | Aplicabilidade do art. 62 da LRF aos convênios firmados entre o Ministério Público e os municípios | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2002 | Breve apanhado sobre a Lei de Improbidade Administrativa | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2002 | Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2003 | O instituto da prescrição no direito administrativo | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2006 | Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2006 | Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2010 | Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2016 | O que uma Constituição constitui?: uma discussão sobre a igualdade constitucional a partir da união estável entre pessoas do mesmo sexo | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2008 | Realização de transferências voluntárias em período eleitoral | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| 2006 | Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal | Marques, Raphael Peixoto de Paula |